AREsp 1994885 - DECISAO

AREsp 1994885 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101) pela Segunda Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo, após a publicação, ser negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver de acordo com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: NILTON AUGUSTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1101 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Suspensão De Autos
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Suspensão De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NILTON AUGUSTO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais pleiteando reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança (Tema 1101)
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos e necessidade de suspensão dos autos até a publicação do julgamento do tema afetado

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101) pela Segunda Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do julgamento do tema repetitivo, devendo, após a publicação, ser negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver de acordo com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1101 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.