AREsp 2007803 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) aos contratos de empréstimos bancários livremente pactuados com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário
2. 2 Efeito da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial
3. 3 Necessidade de devolução dos autos e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial do recurso enquanto persistir a controvérsia afetada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085 (recursos repetitivos) e, após a publicação, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
• Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)