AREsp 1996045 - DECISAO

AREsp 1996045 - DECISAO

Por força do art. 1.030, I, "b", e §2º do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento repetitivo é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, não se aplicando a fungibilidade recursal; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSE LUIZ RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, "b", e §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, "b", e §2º do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento repetitivo é o agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, não se aplicando a fungibilidade recursal; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.