AREsp 2008913 - DECISAO

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Determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085 dos recursos repetitivos; após a publicação, o tribunal de origem deverá, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; a existência de controvérsia afetada pelos recursos repetitivos constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1085
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente, Suspensão Dos Autos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003 Desconto Em Conta Corrente Suspensão Dos Autos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1085

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente, mesmo quando usada para recebimento de salário (Tema 1085)
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos e suspensão dos autos nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085 dos recursos repetitivos; após a publicação, o tribunal de origem deverá, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; a existência de controvérsia afetada pelos recursos repetitivos constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085).

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1085.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).