AREsp 2005971 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente utilizada para recebimento de salário
2. 2 Persistência de óbice processual e necessidade de sobrestamento quando há questão afetada por recursos repetitivos (art. 1.041, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada pelo Tema 1085 sob a sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, aplicando-se, após tal publicação, os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido esteja conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação caso divergir; além disso, observa-se que o art. 1.041, §2º, do CPC constitui óbice à análise parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.
• Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).