AREsp 2008453 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por deficiência de cotejo analítico o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932 do CPC e regimento interno), de modo que não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por deficiência de cotejo analítico o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932 do CPC e regimento interno), de modo que não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...