AREsp 2002717 - DECISAO

AREsp 2002717 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo quando o remédio adequado era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos requisitos recursais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGUES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RODRIGUES MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo quando o remédio adequado era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos requisitos recursais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.