AREsp 2002506 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários livremente pactuados com previsão de desconto em conta corrente
2. 2 Procedimental: efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, caberá ao Tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos mesmos até a publicação do julgamento do Tema 1085 (recursos repetitivos).

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do...
• Publique-se.