REsp 1971371 - DECISAO

REsp 1971371 - DECISAO

A matéria do recurso especial encontra-se afetada ao Tema n. 1059 dos recursos repetitivos, de modo que deve prevalecer o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do julgamento repetitivo; após a publicação, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, deverá ser negado seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou os autos serão encaminhados para juízo de retratação se divergir; fundamenta-se ainda no art. 1.041, § 2º, do CPC e no princípio da economia processual.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1059).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Honorários Advocatícios Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação
  2. 2 Efeito da afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade e o julgamento de recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial encontra-se afetada ao Tema n. 1059 dos recursos repetitivos, de modo que deve prevalecer o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do julgamento repetitivo; após a publicação, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, deverá ser negado seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou os autos serão encaminhados para juízo de retratação se divergir; fundamenta-se ainda no art. 1.041, § 2º, do CPC e no princípio da economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1059).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, observado o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: (a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão...