AREsp 2004241 - DECISAO

AREsp 2004241 - DECISAO

Porquanto a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ficando reservado procedimento conforme art. 1.041, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento Juízo De Retratação

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) aos contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, inclusive conta salário
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) e seus efeitos processuais, notadamente o sobrestamento e a necessidade de retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ficando reservado procedimento conforme art. 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ