AREsp 2012987 - DECISAO

AREsp 2012987 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno conforme art. 1.030, I, 'b' e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, e não cabendo a aplicação da fungibilidade recursal diante da clareza normativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado quando acórdão está em conformidade com entendimento repetitivo (art. 1.030, I, b, §2º e art. 1.021 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno conforme art. 1.030, I, 'b' e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, e não cabendo a aplicação da fungibilidade recursal diante da clareza normativa.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.