AREsp 2009220 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimos com desconto em conta corrente, inclusive quando usada para recebimento de salário
2. 2 Procedimento de sobrestamento dos autos em razão de tema afetado a recursos repetitivos (Tema 1085)

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1085 dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, proceder-se-á conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo-se juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085).
• Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.