AREsp 2003140 - DECISAO

AREsp 2003140 - DECISAO

A matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1085 dos recursos repetitivos; em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, com aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Devido a Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento, Tema N. 1085 Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Recurso Especial Sobrestamento Tema N. 1085 Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003 Desconto Em Conta Corrente Juízo De Retratação

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Devido a Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimo bancário com desconto em conta corrente
  2. 2 Procedimental: sobrestamento e devolução ao tribunal de origem em razão de afetação a tema repetitivo (Tema 1085)

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1085 dos recursos repetitivos; em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, com aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (após publicação do julgamento do tema repetitivo).