AREsp 2018036 - DECISAO

AREsp 2018036 - DECISAO

Como a matéria controvertida no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1105), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou submeter o caso ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e observando o art. 1.041, §2º do CPC quanto à impossibilidade de julgamento parcial da insurgência enquanto perdurar a afetação.

Parties
Agravante: SANDRO EIFERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1105.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Súmula 111/stj, Honorários Em Ações Previdenciárias, Art. 85 Do Cpc/2015, Tema 1105
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Súmula 111/stj Honorários Em Ações Previdenciárias Art. 85 Do Cpc/2015 Tema 1105

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Parties

SANDRO EIFERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou necessidade de cancelamento da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 quanto à fixação de honorários nas ações previdenciárias
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1105)
  3. 3 Suspensão dos autos na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria controvertida no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1105), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou submeter o caso ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e observando o art. 1.041, §2º do CPC quanto à impossibilidade de julgamento parcial da insurgência enquanto perdurar a afetação.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1105.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1105).
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).