AREsp 2013382 - DECISAO

AREsp 2013382 - DECISAO

Por a matéria do agravo ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1105), e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com orientação para que, após essa publicação, o tribunal de origem negue seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; aplicou-se também o art. 1.041, § 2º, do CPC como óbice à análise parcial do recurso especial.

Parties
Agravante: LAERTE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Determina Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1105 (recursos repetitivos); após publicação, aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Cpc/2015, Sobrestamento
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Cpc/2015 Sobrestamento

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Parties

LAERTE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Determina Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 quanto à fixação de honorários nas ações previdenciárias
  2. 2 Efeito da afetação da matéria ao Tema 1105 (recursos repetitivos) sobre a admissibilidade e julgamento do recurso especial e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por a matéria do agravo ter sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1105), e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com orientação para que, após essa publicação, o tribunal de origem negue seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; aplicou-se também o art. 1.041, § 2º, do CPC como óbice à análise parcial do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1105 (recursos repetitivos); após publicação, aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (após publicação do julgamento do tema repetitivo), nos termos do art. 1.030 do CPC.