AREsp 2010032 - DECISAO

AREsp 2010032 - DECISAO

Porquanto a matéria discutida no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), impõe-se o retorno dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do tema, nos termos do CPC; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deverá ser negado seguimento ao recurso especial, e, se divergir, os autos devem ser remetidos ao órgão julgador para juízo de retratação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085; observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC quanto à decisão sobre o recurso especial após a publicação do acórdão repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente Sobrestamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre a admissibilidade e julgamento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de sobrestamento dos autos até publicação do julgamento do tema repetitivo e procedimentos subsequentes previstos no CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria discutida no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), impõe-se o retorno dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do tema, nos termos do CPC; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deverá ser negado seguimento ao recurso especial, e, se divergir, os autos devem ser remetidos ao órgão julgador para juízo de retratação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085; observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC quanto à decisão sobre o recurso especial após a publicação do acórdão repetitivo.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085).
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.