AREsp 2010005 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, inclusive quando a conta é usada para recebimento de salário

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1085 dos recursos repetitivos (Segunda Seção), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC, devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, proceder à negativa de seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085 dos recursos repetitivos.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085).
• Conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem‑se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.