AREsp 1991031 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO EMERENCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ROBERTO EMERENCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 consequências da ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado