AREsp 1915728 - DECISAO

AREsp 1915728 - DECISAO

Tendo sido verificada identidade da questão jurídica com o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 414/STJ), aplica-se o procedimento previsto no CPC/2015 e no art. 256-L do RISTJ, devendo o feito ser devolvido ao Tribunal de origem para que aguarde, suspenso, a publicação do acórdão representativo da controvérsia, razão pela qual a decisão anterior foi reconsiderada e determinada a devolução dos autos ao juízo de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Posterior Reconsideração E Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; feito devolvido ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 414/stj), Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tarifa Progressiva E Tarifa Mínima
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório De Serviços Públicos Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 414/stj) Devolução Ao Tribunal De Origem Suspensão De Processos Prequestionamento +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Posterior Reconsideração E Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deveria ser conhecido diante da alegação de impugnação específica
  2. 2 Efeitos da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 414/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem nos casos de matéria afetada

Ratio Decidendi

Tendo sido verificada identidade da questão jurídica com o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 414/STJ), aplica-se o procedimento previsto no CPC/2015 e no art. 256-L do RISTJ, devendo o feito ser devolvido ao Tribunal de origem para que aguarde, suspenso, a publicação do acórdão representativo da controvérsia, razão pela qual a decisão anterior foi reconsiderada e determinada a devolução dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; feito devolvido ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem
  • Baixa do processo nesta Corte