AREsp 2014098 - DECISAO

AREsp 2014098 - DECISAO

Como a matéria do recurso foi afetada pelo Tema n. 1057 submetido ao rito dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do RISTJ e observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deverá ser negado seguimento; se divergir, deverá ser promovido juízo de retratação pelo órgão julgador de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e superveniente admissibilidade do recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Ativa De Pensionistas E Sucessores, Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Legitimidade Ativa De Pensionistas E Sucessores Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991 Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 ao âmbito judicial e administrativo
  2. 2 legitimidade ativa de pensionistas e sucessores para propor ação revisional em nome próprio
  3. 3 consequências da afetação do tema n. 1057 pelo rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso foi afetada pelo Tema n. 1057 submetido ao rito dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do RISTJ e observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deverá ser negado seguimento; se divergir, deverá ser promovido juízo de retratação pelo órgão julgador de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e superveniente admissibilidade do recurso especial

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ