AREsp 1892205 - DECISAO

AREsp 1892205 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, observando art. 256-L do RISTJ e os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo; após a publicação, se houver harmonia com o acórdão recorrido o seguimento será negado, e se houver divergência o tribunal de origem fará novo exame do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Reconsiderada; Determinação De Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Devolução Ao Tribunal De Origem, Honorários De Sucumbência, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Devolução Ao Tribunal De Origem Honorários De Sucumbência Art. 85, § 8º Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Reconsiderada; Determinação De Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Devolução de recurso especial afetado à origem para aguardar julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva
  2. 2 Aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em acórdão que fixou honorários por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, observando art. 256-L do RISTJ e os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo; após a publicação, se houver harmonia com o acórdão recorrido o seguimento será negado, e se houver divergência o tribunal de origem fará novo exame do recurso.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, negue-se seguimento ao Recurso Especial caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou promova-se novo exame pelo Tribunal de origem caso haja divergência