AREsp 2001381 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, devendo-se, portanto, declarar o não conhecimento do agravo e majorar honorários em 15% sobre o valor arbitrado.

Parties
Agravante: ALLAN RUSTEM ALMEIDA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

ALLAN RUSTEM ALMEIDA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência das normas do CPC relativas aos recursos (arts. 1.021, 1.030, 1.042, art. 932)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, devendo-se, portanto, declarar o não conhecimento do agravo e majorar honorários em 15% sobre o valor arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.