REsp 1968385 - DECISAO

REsp 1968385 - DECISAO

O recurso especial foi afetado pelo Tema 1105 (recursos repetitivos), que trata da aplicação da Súmula 111/STJ e do art. 85 do CPC/2015 em matéria de honorários nas ações previdenciárias; por isso, para observância do princípio da economia processual e do procedimento previsto no CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ficando desde logo fixado o procedimento subsequente (negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhar para juízo de retratação se divergir).

Parties
Recorrente: RICARDO APARECIDO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1105)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1105 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Cpc/2015 (art. 85), Tema 1105
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Cpc/2015 (art. 85) Tema 1105

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO APARECIDO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1105)

Legal Issues

  1. 1 Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado pelo Tema 1105 (recursos repetitivos), que trata da aplicação da Súmula 111/STJ e do art. 85 do CPC/2015 em matéria de honorários nas ações previdenciárias; por isso, para observância do princípio da economia processual e do procedimento previsto no CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ficando desde logo fixado o procedimento subsequente (negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhar para juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1105 (recursos repetitivos).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão do tema repetitivo, a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.