AREsp 2008583 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a matéria relativa à aplicação de entendimento em recurso repetitivo deveria ser atacada por agravo interno, e a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de cotejo analítico), sendo exigida a impugnação integral da decisão unitária de inadmissão.

Parties: Agravante: SPE LOTE 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SPE LOTE 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno para decisão fundamentada em recurso repetitivo
2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
3 deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.