REsp 1971726 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Remetido À Origem E Sobrestado

Legal Issues

1. 1 (Im) Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação (Tema n. 1059)
2. 2 Efeito de tema repetitivo no processamento do recurso especial (art. 1.041, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1059), o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceder-se-á à negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou ao encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, §2º do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1059).

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1059
• Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ