AREsp 1996291 - DECISAO

AREsp 1996291 - DECISAO

A matéria do recurso especial foi afetada pela Segunda Seção como Tema 1101, configurando óbice ao prosseguimento imediato do recurso; por isso, devem os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem negará seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou abrirá juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: NILTON ROBERTO ANTUNES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101; após a publicação deverão ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1101, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Sobrestamento
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1101 Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Sobrestamento

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Parties

NILTON ROBERTO ANTUNES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 aplicação do rito dos recursos repetitivos e consequente sobrestamento dos autos
  3. 3 impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial quando há tema repetitivo afetado

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada pela Segunda Seção como Tema 1101, configurando óbice ao prosseguimento imediato do recurso; por isso, devem os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, ocasião em que o tribunal de origem negará seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou abrirá juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101; após a publicação deverão ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Manutenção dos autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos