AREsp 1998885 - DECISAO

AREsp 1998885 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, porquanto o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELÉM - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELÉM - PB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há entendimento repetitivo aplicado ao acórdão recorrido
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, porquanto o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...