AREsp 1994666 - DECISAO

AREsp 1994666 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1101 pela Segunda Seção (recursos repetitivos), impõe-se, por economia processual e em observância ao CPC, o retorno dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; ademais, segundo o art. 1.041, § 2º do CPC, a existência de controvérsia afetada aos recursos repetitivos constitui óbice à análise das demais questões do recurso...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1101, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Tema 1101 Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Suspensão De Processos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações que pleiteiam reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 1101 dos recursos repetitivos ao recurso especial
  3. 3 Efeito de controvérsia afetada aos recursos repetitivos sobre a admissibilidade e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1101 pela Segunda Seção (recursos repetitivos), impõe-se, por economia processual e em observância ao CPC, o retorno dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; ademais, segundo o art. 1.041, § 2º do CPC, a existência de controvérsia afetada aos recursos repetitivos constitui óbice à análise das demais questões do recurso...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Autos devem ficar sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos