AREsp 2006160 - DECISAO

AREsp 2006160 - DECISAO

A matéria objeto do agravo está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085). Em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou abrir juízo de retratação se divergir. Ademais, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o exame parcial do recurso especial enquanto houver controvérsia afetada por recursos repetitivos.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1085).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De 30% Da Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente, Contratos De Empréstimos Bancários, Recebimento De Salário, Tema N. 1085
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De 30% Da Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente Contratos De Empréstimos Bancários Recebimento De Salário Tema N. 1085

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085) sobre o processamento do recurso especial e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

A matéria objeto do agravo está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085). Em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou abrir juízo de retratação se divergir. Ademais, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o exame parcial do recurso especial enquanto houver controvérsia afetada por recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1085).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (art. 1.030 e 1.040 do CPC).