AREsp 2000900 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio processual adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC; art. 253 RI), razão pela qual não se conhece do agravo; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: L S RIPPEL & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

L S RIPPEL & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 consequência da não impugnação específica (art. 932, III, CPC e art. 253, Reg. Int.)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o meio processual adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, CPC; art. 253 RI), razão pela qual não se conhece do agravo; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.