AREsp 1999196 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência legal (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: OMICRON EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

OMICRON EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência legal (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...