AREsp 2005791 - DECISAO

AREsp 2005791 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema n. 1085 dos recursos repetitivos (quanto à aplicabilidade da limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos com desconto em conta), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar para juízo de retratação se houver divergência; e o art. 1.041, § 2º do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1085.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente, Suspensão/sobrestamento De Autos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Repetitivos Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente Suspensão/sobrestamento De Autos Juízo De Retratação

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085) sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema n. 1085 dos recursos repetitivos (quanto à aplicabilidade da limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos com desconto em conta), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar para juízo de retratação se houver divergência; e o art. 1.041, § 2º do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1085.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com a devida baixa
  • Os autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos