AREsp 2007985 - DECISAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n. 77, o capítulo relativo a recursos repetitivos exigia agravo interno, e por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: NATAN DE ANDREA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

NATAN DE ANDREA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno contra decisão que nega seguimento por repetitivo (art. 1.030, § 2º, do CPC)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n. 77, o capítulo relativo a recursos repetitivos exigia agravo interno, e por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.