AREsp 2016999 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente
2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) e consequente necessidade de sobrestamento dos autos
3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC quanto à devolução ao tribunal de origem e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao Tema 1085 pelos julgados da Segunda Seção, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após publicação, aplica-se o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º do CPC, a presença de matéria afetada impede o exame das demais questões.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085 (recursos repetitivos)

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085
• Após publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido...