AREsp 2011104 - DECISAO

AREsp 2011104 - DECISAO

Porquanto a matéria do recurso especial foi afetada ao Tema 1105 dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema...

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Parties
Agravante: CLAYTON STUART ROBATINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1105; após publicação, aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou realizar juízo de retratação, observando o art. 1.041, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Suspensão De Autos, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Suspensão De Autos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLAYTON STUART ROBATINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou necessidade de cancelamento da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 (art. 85) quanto à fixação de honorários em ações previdenciárias
  2. 2 Afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1105) e consequência processual de sobrestamento e devolução dos autos à origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC quanto ao encaminhamento após julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do recurso especial foi afetada ao Tema 1105 dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com determinação de que, após a publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova o juízo de retratação se divergir, observando-se o art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1105; após publicação, aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou realizar juízo de retratação, observando o art. 1.041, § 2º, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Sobrestamento dos autos na origem até a publicação do julgamento do Tema 1105 (recursos repetitivos).