AREsp 2013826 - DECISAO

AREsp 2013826 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao Tema n. 1105 (honorários em ações previdenciárias), determinou-se, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com orientação para que o tribunal negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: GILSON FERNANDO CASTRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1105.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Cpc/2015 Art. 85
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Cpc/2015 Art. 85

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Parties

GILSON FERNANDO CASTRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 quanto à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias
  2. 2 Necessidade de cancelamento da Súmula 111/STJ
  3. 3 Efeito da afetação do recurso ao Tema n. 1105 e consequente sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao Tema n. 1105 (honorários em ações previdenciárias), determinou-se, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com orientação para que o tribunal negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1105.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Publique-se. Intimem-se.