AREsp 2009106 - DECISAO

AREsp 2009106 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao Tema 1085 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.030 e o art. 1.040 do CPC, devendo o tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia afetada impede o julgamento parcial do recurso especial sobre as demais questões.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1085, Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente, Sustação/sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1085 Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003 Desconto Em Conta Corrente Sustação/sobrestamento

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) e consequente necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao Tema 1085 dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.030 e o art. 1.040 do CPC, devendo o tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia afetada impede o julgamento parcial do recurso especial sobre as demais questões.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085)