AREsp 1989377 - DECISAO

AREsp 1989377 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; por esse motivo, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO DONIZETE QUALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO DONIZETE QUALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, 'b', e § 2º do CPC/2015 e do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; por esse motivo, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...