AREsp 1996295 - DECISAO

AREsp 1996295 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deverá ser negado seguimento ao recurso especial, e se divergir os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para realização do juízo de retratação; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto houver controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: TIAGO ALEXANDRE DA SILVA e OUTROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101 dos recursos repetitivos, com posterior aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

TIAGO ALEXANDRE DA SILVA e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1101) e suas consequências processuais
  3. 3 Efeito do art. 1.041, § 2º, do CPC sobre a impossibilidade de julgamento parcial de recurso especial afetado por recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1101), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deverá ser negado seguimento ao recurso especial, e se divergir os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para realização do juízo de retratação; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto houver controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1101 dos recursos repetitivos, com posterior aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Autos devem permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1101)