AREsp 2007402 - DECISAO

AREsp 2007402 - DECISAO

Os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101, que trata do termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações reivindicatórias de reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança; após a publicação, aplicam‑se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: MARIA ANGELA FRUCCI GARCIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1101).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1101, Juros Remuneratórios, Reposição De Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança
Processo Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Tema 1101 Juros Remuneratórios Reposição De Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança

Case Brief

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Parties

MARIA ANGELA FRUCCI GARCIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1101) sobre o recurso especial e necessidade de sobrestamento dos autos
  2. 2 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais que visem a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  3. 3 Consequências processuais da existência de controvérsia afetada por tema repetitivo (suspensão e juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101, que trata do termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações reivindicatórias de reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança; após a publicação, aplicam‑se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1101).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1101