AREsp 1989425 - DECISAO

AREsp 1989425 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível, sendo o meio recursal adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo interposto e, se houver...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ARLINDO FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Agravo Interno
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARLINDO FIDELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há recurso repetitivo aplicado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível, sendo o meio recursal adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo interposto e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...