AREsp 2006790 - DECISAO

AREsp 2006790 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, quando o tribunal de origem deverá negar seguimento ou realizar juízo de retratação conforme o acórdão do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Decisão determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085, com instruções ao tribunal de origem para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o acórdão do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1085, Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente, Contratos De Empréstimos Bancários
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1085 Limitação De 30% Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente Contratos De Empréstimos Bancários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário.

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, quando o tribunal de origem deverá negar seguimento ou realizar juízo de retratação conforme o acórdão do STJ.

Court Disposition

Decisão determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1085, com instruções ao tribunal de origem para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o acórdão do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1085.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observados arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se...