AREsp 2011612 - DECISAO

AREsp 2011612 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial por consonância do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo; nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada na conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa do recurso adequado
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial por consonância do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo; nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.