AREsp 2018660 - DECISAO

AREsp 2018660 - DECISAO

Como a matéria objeto do recurso especial está afetada pelo Tema 1101 submetido à sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que o tribunal de origem, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova o juízo de retratação se divergir; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, a existência de controvérsia pendente sob recursos repetitivos constitui óbice à análise das demais questões no recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1101 dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Reposição De Expurgos
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Reposição De Expurgos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações individuais e coletivas que reivindicam reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1101) e seus efeitos sobre o processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso especial está afetada pelo Tema 1101 submetido à sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que o tribunal de origem, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova o juízo de retratação se divergir; além disso, nos termos do art. 1.041, § 2º, a existência de controvérsia pendente sob recursos repetitivos constitui óbice à análise das demais questões no recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1101 dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Manter os autos suspensos na origem até a publicação do julgamento do tema afetado, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.