REsp 1965760 - DECISAO

REsp 1965760 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1033 (recursos repetitivos), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou submeter o feito ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º do CPC impede o julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a afetação pelo recurso repetitivo.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1033)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no âmbito do Tema 1033 (recursos repetitivos)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Do Prazo Prescricional, Suspensão De Autos
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Do Prazo Prescricional Suspensão De Autos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1033)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado (Tema 1033)
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos e consequências processuais (suspensão/retirada dos autos à origem, juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema 1033 (recursos repetitivos), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou submeter o feito ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º do CPC impede o julgamento parcial das demais questões enquanto perdurar a afetação pelo recurso repetitivo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no âmbito do Tema 1033 (recursos repetitivos)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação do julgamento do tema repetitivo, observe-se o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o...