AREsp 1990558 - DECISAO

AREsp 1990558 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo deveria ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC; Enunciado 77), e porque o agravante não atacou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não será conhecido.

Parties
Agravante: HEVIAN LABORATORIO ANALITICO E AMBIENTAL LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

HEVIAN LABORATORIO ANALITICO E AMBIENTAL LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 inadequação do agravo em recurso especial quando houver recurso específico previsto em lei
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo deveria ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC; Enunciado 77), e porque o agravante não atacou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não será conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.