AREsp 2007884 - DECISAO

AREsp 2007884 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º; art.1.042) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, sendo exigida impugnação integral; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JORGE HENRIQUE DA SILVEIRA RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

JORGE HENRIQUE DA SILVEIRA RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º; art.1.042) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, sendo exigida impugnação integral; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.