AREsp 2001803 - DECISAO

AREsp 2001803 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se fundamentou na sistemática dos recursos repetitivos, o meio próprio era o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIARA KUFNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

ELIARA KUFNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incabimento do agravo em recurso especial por erro grosseiro quando houver recurso previsto expressamente em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se fundamentou na sistemática dos recursos repetitivos, o meio próprio era o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...