REsp 1968238 - DECISAO

REsp 1968238 - DECISAO

A matéria tratada pelo recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1059), razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que, após essa publicação, seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou seja processado o juízo de retratação se houver divergência, e tendo-se em conta que o art. 1.041, §2º do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a questão repetitiva.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Tema Repetitivo (tema 1059)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1059 dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Suspensão De Processos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Tema Repetitivo (tema 1059)

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação (Tema 1059)
  2. 2 Efeito do art. 1.041, §2º, do CPC: impossibilidade de análise parcial de recurso especial quando houver controvérsia afetada por rito de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A matéria tratada pelo recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1059), razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que, após essa publicação, seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou seja processado o juízo de retratação se houver divergência, e tendo-se em conta que o art. 1.041, §2º do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a questão repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1059 dos recursos repetitivos

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Mantenham-se os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1059)