AREsp 1997047 - DECISAO

AREsp 1997047 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1033, para que, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou sejam os autos encaminhados ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência; além disso, conforme o art. 1.041, §2º, do CPC, a existência de controvérsia afetada impede o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1033).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Juízo De Retratação, Suspensão De Autos
Processo Civil Direito Coletivo Recursos Repetitivos Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Juízo De Retratação Suspensão De Autos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva ocorre em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1033) sobre a tramitação do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC quanto à devolução, sobrestamento e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1033, para que, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou sejam os autos encaminhados ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência; além disso, conforme o art. 1.041, §2º, do CPC, a existência de controvérsia afetada impede o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1033).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1033
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ